Eliseu Minichillo, Advogado

Eliseu Minichillo
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Notícia · há 3 anos

STF - Necessidade de Fato Novo Para Decretação de Prisão Preventiva

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu direito ao Réu de responder o processo em liberdade, após a prisão ter sido decretada de ofício em recurso de apelação. Nesse caso...
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